O Ministério Público do Tocantins recorreu nesta segunda-feira (8) de uma decisão do juiz de primeira instância José Maria Lima, de Palmas. Ele determinou a extinção de parte dos processos contra desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins acusados de venda de sentenças. Lima entendeu que os supostos crimes de Willamara Leia e Amado Cilion tinham prescrito.
Para o juiz, o processo teria prescrito após cinco anos, porque este seria o prazo determinado no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins. Para o MP, contudo, o prazo deveria ser de 20 anos a contar da data da operação Maet da Polícia Federal, em 2010. Se esse cálculo for aceito, o processo só vai prescrever no fim de 2030. Os promotores citam decisões do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes para embasar os pedidos.
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As sentenças vendidas pelos dois desembargadores seriam um habeas corpus para um acusado de assassinato e uma decisão referente a precatórios de uma empreiteira. Willamara Leila e Amado Cilton foram afastados pelo STJ. No caso dela, houve condenações em outros processos semelhantes e ela foi aposentada compulsoriamente. Atualmente ela recebe uma aposentadoria mensal de R$ 26 mil.
Quem vai decidir se os processos serão ou não extintos são os outros desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins. Segundo o MP, há ainda outras nove ações civis públicas por atos de improbidade administrativa investigados na operação Maet que tramitam na Justiça.
Neste domingo (7) o assunto foi tema de uma reportagem no Fantástico. O programa destacou que um em cada quatro desembargadores brasileiros acusados de vender sentenças trabalhou no Tribunal de Justiça do Tocantins.