O Projeto de Lei nº 05/2022 apresentado pelo vereador Moisemar Marinho, propõe que o município de Palmas institua a isenção do Imposto Territorial Urbano – IPTU, a imóveis localizados em logradouros públicos sem pavimentação asfáltica.
A proposta assegura que para receber o benefício o imóvel precisa ser utilizado como residência própria do beneficiário, o contribuinte precisa receber até 3 salários mínimos, e o requerimento para isenção deve ser renovado anualmente.
De acordo com Moisemar, a aprovação deste Projeto beneficiará pessoas que não possuem acesso ao asfalto. “O PL assegura que o benefício seja apenas até a pavimentação alcançar estes locais, após isso, seria interrompido automaticamente”, explicou.