Durante reunião da Comissão Especial para Revisão do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica do município de Palmas, nesta quinta-feira, 10, o presidente, Moisemar Marinho, apresentou o relatório final dos trabalhos realizados, obtendo aprovação unânime de todos os pares.
De acordo com o vereador, o trabalho foi árduo e de muita responsabilidade. “Com a aprovação deste relatório, garantiremos a segurança jurídica tomados pelo Poder Executivo e também pela Câmara de Palmas”, explicou.
Além disso, o parlamentar destacou no relatório que a capital tem um novo marco jurídico a partir de agora. “Com estes estudos tivemos oportunidades para discutir, realizamos audiências públicas para que a população e as entidades pudessem participar, e assim, permitir o conhecimento de todos sobre os trabalhos realizados”, destacou Moisemar.
Licença Maternidade
Um dos pontos de alteração da Lei, proposta pelo presidente da comissão, Moisemar Marinho, foi a criação do direito da Licença Maternidade, tanto para as vereadoras, quanto para prefeita ou vice-prefeita. A Lei em vigência não previa o direito.
Recesso parlamentar
O recesso parlamentar foi reduzido de 75 dias para 30 dias, tendo em vista o entendimento do STF, que garante aos vereadores décimo terceiro e um terço de férias.
Além disso, a quantidade de vereadores foi mantida, assim como é atualmente, com 19 vagas.
Por fim, Moisemar parabenizou e agradeceu o empenho de todos os membros da Comissão, o vice-presidente vereador Filipe Martins, e os membros, Eudes Assis, Laudecy Coimbra, Daniel Nascimento, Júnior Brasão, José do Lago Folha, Iolanda Pereira, Solange Duailibe e Mauro Lacerda, bem como dos técnicos que auxiliaram nos trabalhos da criação da nova Lei Orgânica e do Regimento Interno da Casa.