O vereador de Palmas, e presidente da Comissão especial que fará a atualização da Lei Orgânica de Palmas e do Regimento Interno da Câmara, Moisemar Marinho, defende que os direitos das mães e mulheres precisam ser respeitados, e afirmou que este é um dos pontos que serão atualizados na Lei.
Devido ao recente caso da prefeita de Palmas, que não dispôs de licença-maternidade, pelo fato da Lei Orgânica do município não prever licença-maternidade para prefeitas, benefício garantido às mães que se afastam do emprego no final da gravidez ou logo após darem à luz, o parlamentar explicou que se deparou com um caso importante, e que é justo acrescentar esse direito às mulheres no texto da Lei. “O direito à licença é fundamental para que a mãe possa dar total atenção ao seu bebê que acabou de nascer. Nada mais justo que garantir que as mães, que exercem cargo eletivo, sejam asseguradas de desfrutar do benefício”, afirmou.
Além disso, Moisemar explica que muitos pontos na Lei Orgânica e no Regimento Interno estão defasados, e necessitam se adaptar à realidade da sociedade. “Em decorrência dessa importância e da defasagem do texto de ambas as legislações, por conta das inúmeras alterações realizadas ao longo dos últimos anos, as proposituras precisam ser revisadas e atualizadas, para garantir os direitos sociais e promover equidade”, declarou Marinho.