O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 9ª Promotoria de Justiça da Capital, ajuizou nesta terça-feira, 31, Ações Civis Públicas (ACPs) em desfavor do Estado do Tocantins e do Município de Palmas para que, no prazo máximo de 72 horas, disponibilizem nos seus Portais da Transparência os gastos públicos realizados no combate ao coronavírus, através da criação de uma aba específica no Portal da Transparência, alimentando-o diariamente e apresentando de forma detalhada, os valores orçamentários e a execução de despesas no enfrentamento do coronavírus.
Os promotores de Justiça Edson Azambuja e Thais Massilon, autores das ações, usaram como exemplo o modelo adotado pelo Governo Federal e ressaltaram a aprovação, no dia 20 de março, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, que entre outras disposições, autoriza a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal a dispensar licitação para aquisição de bens, insumos e serviços, inclusive de engenharia, em razão do COVID-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública.
O mesmo dispositivo legal prevê, ainda, a disponibilização, em sitio eletrônico específico, de todas as contratações ou aquisições realizadas, discriminando os valores orçamentários, a execução de despesas e fornecimento de bens e serviços, nota de empenho, liquidação e pagamento, bem como do bem e/ou serviço, o quantitativo, o valor unitário e o total da aquisição, a data da compra e o nome do fornecedor, com CNPJ, de modo a explicitar todas as formas de gatos públicos dispendidos especificamente no enfrentamento da pandemia da COVID-19
As ações informam que, neste período, o Estado do Tocantins recebeu da União recurso financeiro no importe de R$ 3.198.632,002 para enfrentamento e mitigação da doença respiratória e que o Município de Palmas abriu crédito extraordinário em favor da Secretaria da saúde, no valor de R$ 26.387.993,00, “situações que demandam a transparência e a publicidade quanto à aplicação dos recursos públicos”.
Em caso de descumprimento da ordem, as ACPs requerem a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.