O ministro do Supremo André Mendonça voltou a criticar o que chama de ativismo judicial no STF. Em almoço do Lide com empresários, em São Paulo, nesta segunda-feira, 17, ele disse que a Corte criou “restrições sem respaldo legal” ao julgar a responsabilidade das plataformas pelas postagens de usuários e defendeu mais autocontenção do Judiciário. “O Judiciário não pode dar a primeira e a última palavra”, afirmou.
O alvo principal foi o julgamento do Marco Civil da Internet concluído em 26 de junho. Por 8 votos a 3, o STF considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 e fixou novas regras de responsabilização civil das redes. Mendonça ficou no grupo vencido, ao lado de Edson Fachin e Nunes Marques. O acórdão foi publicado em 6 de novembro, tornando a tese aplicável.
Pela decisão, as plataformas podem responder por conteúdos ilícitos em diferentes hipóteses. Regra geral: se, após notificação privada (extrajudicial), não removerem o material, podem ser responsabilizadas. Para crimes contra a honra, segue exigida ordem judicial. Em casos graves e disseminados — como terrorismo, incitação à discriminação e atos antidemocráticos — as empresas devem agir preventivamente, sob pena de sanções, mesmo sem ordem judicial.
A publicação do acórdão consolidou os votos e orientações. O texto prevê responsabilização por postagens de contas falsas e detalha quando a decisão judicial é necessária e quando bastam mecanismos próprios das plataformas. O entendimento vale até que o Congresso edite nova lei sobre o tema.
O debate segue no meio político e econômico. Big techs e entidades apresentaram recursos e pedidos de esclarecimento, que tendem a ser analisados apenas em 2026. No Legislativo, a pauta se conecta ao arquivado PL 2.630/2020 (“PL das Fake News”), enquanto novas propostas tentam ocupar o vácuo regulatório.
