Os juízos da execução devem analisar a possibilidade de conceder liberdade condicional a presos com idade igual ou maior a 60 anos — considerados o grupo mais vulnerável ao coronavírus. A determinação, em tutela de urgência, é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal.
Na decisão da noite desta terça-feira (17/3), o ministro sugere também o regime domiciliar aos soropositivos para HIV, diabéticos, portadores de tuberculose, câncer, doenças respiratórias, cardíacas, imunodepressoras ou outras suscetíveis de agravamento a partir do contágio pelo Covid-19.
O regime domiciliar também é recomendado para gestantes e lactantes e presos por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. O ministro aponta a orientação do Ministério da Saúde de segregação por 14 dias e considera os riscos e impactos da pandemia para a população carcerária.
Marco Aurélio “conclama” para que os Tribunais de Justiça e TRFs analisem a chance de substituir a prisão provisória por medida alternativa em razão de delitos praticados sem violência ou grave ameaça; medidas alternativas a presos em flagrante ante o cometimento de crimes sem violência ou grave ameaça; progressão de pena a quem, atendido o critério temporal, aguarda exame criminológico; progressão antecipada de pena a submetidos ao regime semiaberto.
Na decisão, o ministro aponta ainda que já foi reconhecido em Plenário que há um estado de coisas inconstitucional nos presídios e penitenciárias brasileiras. Por esse motivo, remeteu cópia da decisão ao presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, para pronunciamento e referendo cabível no Plenário da Corte.
Pedido do IDDD
A decisão do ministro se deu em análise de liminar pleiteada pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). O caso, porém, remonta a 2015, quando o STF reconheceu falhas estruturais de políticas públicas voltadas ao sistema carcerário.
Em 2017, à frente do IDDD, o advogado Marcio Thomaz Bastos pediu medida cautelar incidental para preservar a vida e a saúde da população carcerária “e, por extensão, da sociedade”. Com o coronavírus, o instituto apresentou uma liminar na mesma ação, para que os juízos adotem providências alternativas à prisão para presos que estão em grupo de risco.
Ao analisar este pedido, o ministro entendeu que seria “impróprio juridicamente”, porque como terceiro interessado na demanda o instituto não poderia apresentar tutela provisória incidental, cuja iniciativa é exclusiva dos polos da ação.
Recomendação do CNJ
A recomendação editada pelo Conselho Nacional de Justiça é para que, na medida do possível, diminua o ingresso de pessoas no sistema prisional e socioeducativo. Dentre as medidas sugeridas pelo CNJ está a transferência de presos por dívida alimentícia para a prisão domiciliar, e, no caso de adolescentes, a aplicação preferencial de medidas socioeducativas em meio aberto e revisão das decisões que determinam internação provisória.
De acordo com o conselho, tribunais e magistrados de competência penal, deverão priorizar a redesignação de audiências em processos em que o réu esteja solto. Caso esteja preso, deverá fazer videoconferência.
Se a audiências for mantida, é preciso restringir temporariamente a presença de visitantes e promover solenidades em espaços ampliados ou abertos, substituindo os magistrados e agentes públicos que pertençam ao grupo de risco.