Da Redação JM Notícia
A Justiça Federal do Tocantins proibiu a Caixa Econômica Federal e o Governo do Tocantins de realizar a operação de crédito em favor do Estado sob pena de multa no valor de R$ 100 mil em caso de descumprimento. A decisão afeta principalmente o empréstimo de R$ 453 milhões aprovado pela Assembleia Legislativa no ano passado e que seria distribuído para suprir as necessidades de todos os municípios, além de outras demandas do Governo.
A determinação foi assinada pelo juiz federal Eduardo de Gama Melo, da 1º Vara de Palmas, em resposta a uma Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público Federal. Além de suspender o empréstimo, o juiz intimou a Caixa e o governador Mauro Carlesse para prestarem informações, para então autorizar ou suspender de vez a contratação do empréstimo.
O MPF é contra o empréstimo a menos que a União entre dando garantia ou que seja utilizado a receita proveniente de impostos, como o Fundo de Participação do Estado, como garantia. O órgão também pede um estudo acerca do endividamento do Estado, além de um projeto com a delimitação precisa da destinação dos recursos, incluindo a necessidade de cada obra e o custo de cada uma delas.
Diante do risco altíssimo de inadimplência, a União se recusou a avalizar o empréstimo, e os procuradores que assinam a ação citam que hoje o Tocantins estão classificado com nota “C” diante do endividamento que enfrenta. Por conta disto, o órgão declara que há a necessidade de avaliar a necessidade do empréstimo e questiona o destino dos valores, incluindo R$ 139 milhões do montante que seriam distribuídos R$ 1 milhão para cada um dos 139 municípios apenas para obras de pavimentação asfáltica.