A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou nesta terça-feira, 27, a Medida Provisória nº 1/2026, que isenta do IPVA veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e veículos mistos com 20 anos ou mais de fabricação. A regra não vale para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
A isenção já estava em vigor desde 5 de janeiro, quando a medida foi editada pelo governo do Tocantins. Na Assembleia, a MP foi anexada a um projeto de mesmo teor apresentado em novembro de 2025 pelo deputado Jorge Frederico (PSDB).
Na mensagem enviada aos deputados, o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) afirmou que a mudança adequa o Código Tributário do Estado à Emenda Constitucional nº 137, em vigor desde dezembro de 2025. A emenda estabeleceu a isenção para veículos com duas décadas ou mais de fabricação.
Jorge Frederico defendeu que a cobrança anterior atingia de forma mais dura os proprietários de menor renda. Segundo o deputado, muitos veículos antigos são usados como ferramenta de trabalho ou como único meio de transporte da família.
O governador também justificou a medida pelo impacto social. Para Wanderlei Barbosa, a isenção reduz encargos de quem depende de veículos mais antigos para trabalhar ou se deslocar, sobretudo em locais com oferta limitada de transporte público.