Com o valor de US$ 50 milhões para a execução do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Tocantins (Pro-Gestão Tocantins), o Governo do Tocantins protocolou, nesta terça-feira, 13, na Assembleia Legislativa (Aleto) o Projeto de Lei (PL) nº 37/2022, que autoriza a contratação da operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).
Com a aprovação do Projeto de Lei na Casa Legislativa, o Poder Executivo poderá, então, realizar a contratação de operação de crédito externo junto ao BIRD, com garantia da União. O montante será destinado à promoção da melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, orçamentária e patrimonial por meio do Pro-Gestão Tocantins.
No pedido encaminhado à AL, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa destaca que o Estado possui capacidade orçamentária suficiente para executar as obrigações contraídas. O valor é de US$ 50 milhões e os recursos provenientes da operação devem ser incluídos como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Ainda em mensagem enviada ao Legislativo, o Governador pede que o Projeto de Lei tenha tramitação em regime de urgência. “É imperioso destacar que o Estado do Tocantins possui capacidade orçamentária suficiente para adimplir as obrigações contraídas, não obstante o fato de a União participar da operação como garantidora, mediante a vinculação das receitas tributárias previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas estabelecidas no art. 155, da Constituição da República Federativa do Brasil”, escreveu.
O Pro-Gestão
O Programa de financiamento com o Banco Mundial para a sustentabilidade fiscal, eficiência e eficácia do gasto público estadual (Pro-Gestão), visa promover a melhoria da administração pública por meio de ações com foco na redução e a racionalização do gasto público com resultados perenes, de modo a contribuir para a sustentabilidade fiscal dos entes subnacionais.
O Programa possui três eixos prioritários, que são: Gestão Fiscal, com foco na racionalização de gastos com pessoal ativo e inativo e na modernização de compras públicas; Gestão Financeira, com foco na redução do custo da dívida e inconformidades, bem como na racionalização dos investimentos públicos; e Gestão Patrimonial, com foco na racionalização dos gastos com o patrimônio.
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