O governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, autorizou nesta terça-feira, 7, a doação de 20 lotes urbanos no município de Miranorte, para famílias de baixa renda cadastradas junto à Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias (Tocantins Parcerias). O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), por meio do decreto Nº 6.358.
O diretor-presidente da Companhia, Aleandro Lacerda, explica que o decreto regulamenta a Lei Nº 3.700, de 29 de junho de 2020, para dar continuidade ao processo de regularização fundiária no município. “A partir deste momento, a Tocantins Parcerias poderá expedir o título de propriedade, registrado em cartório, sem custos aos moradores. Essa é mais uma ação do Governo do Tocantins que garante a segurança jurídica para a população”, assegurou.
As famílias aguardam a regularização dos imóveis desde 1994. Os terrenos em questão, estão localizados na Avenida Santa Isabel, quadra nº 102 e na Rua 27-A, quadra nº 102.