Redação JM Notícia
Com maioria dos votos favoráveis aos servidores públicos e contra os embargos dos embargos do governo do Estado, o julgamento da ADI dos 25%, no Supremo Tribunal Federal (STF), caminhava para conclusão mantendo as leis que concederam os 25% ao Quadro Geral e à Saúde, em 2007. Mas, faltando menos de 24 horas para o encerramento da Sessão Virtual, o ministro Gilmar Mendes pediu vista, tirando a ADI dos 25% da pauta. O relator da ADI 4013, Ricardo Lewandowski, manifestou que o recurso não merece prosperar, porque já é o segundo embargo do governo do Tocantins sem apresentar nenhum argumento concreto, de caráter meramente procrastinatório.
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Agora, conforme última alteração no regimento interno do STF, após publicação da ata da sessão virtual, a ADI dos 25% será ser colocada em julgamento no prazo de 30 dias, em sessão presencial. “É um grande problema, porque em razão da pandemia as sessões presenciais não estão sendo realizadas e o SISEPE-TO buscará uma solução junto ao STF, porque os servidores já aguardam um resultado sobre os 25% há mais de 12 anos”, pondera o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
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O SISEPE-TO tem questionado que o governo do Estado vem adotando manobras para impedir a conclusão do julgamento da ADI dos 25%, prejudicando o andamento do Mandado de Segurança para garantir a implementação do reajuste salarial aos servidores sindicalizados. “Com a conclusão da ADI dos 25%, o SISEPE-TO peticionária no TJ-TO pelo retorno do julgamento do Mandado de Segurança, que garantirá a implementação do reajuste”, destaca o presidente do SISEPE-TO.
