A menos de duas semanas do fim do mandato de quase metade dos seus integrantes, a Câmara dos Deputados aprovou uma das pautas bomba para o governo Jair Bolsonaro: uma lei que beneficia o prefeito que gasta demais. O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que penaliza o município que tem uma despesa com a folha de pagamento maior que 60% das receitas. Hoje, a cidade que ultrapassa esse limite deixa de receber os recursos da União e também não pode pegar empréstimo com a garantia do governo federal. Por um placar de 300 a 46, os deputados acabaram com essas punições. O texto segue agora para a sanção presidencial.
Se não for vetado, ficará proibido aplicar sanções ao município que ultrapassar os limites de gastos com pessoal se houver uma queda de 10% da receita por dois motivos. O primeiro é se caírem os valores transferidos pela União por meio do Fundo de Participação dos Municípios por causa de concessão de benefício tributário pelo governo federal. A outra possibilidade de descumprimento é se houver uma diminuição do repasse de royalties e outras participações especiais.
O limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é gastar com pessoal no máximo 60% da receita corrente líquida, ou seja, do que o município recebe já descontados todos os repasses previstos por lei como, por exemplo, indenização de servidores, decisões judiciais e pagamento de aposentados.
Apenas o PSDB e PSL, partido do presidente eleito, eram contra a propostas. As demais legendas orientaram a favor da medida ou liberaram a bancada para que cada deputado votasse como quisesse. Houve ainda cinco abstenções. Com isso, mais uma conta é deixada para o próximo governo, que assumirá em menos de um mês.
– No apagar das luzes, querem colocar o novo governo em uma situação trágica – falou deputado Delegado Waldir (PSL-GO).
Um dos argumentos usados pelos defensores do projeto de lei foi que, atualmente, 80% dos municípios brasileiros estão numa situação fiscal crítica que são altamente dependentes do dinheiro repassado pela União por meio do Fundo de Participações dos Municípios (FPM). Além disso, há o crescimento automático dos gastos com pessoal por causa promoções e reajustes. Mesmo que o volume repassado pela União tenha crescido recentemente, as despesas aumentam numa velocidade maior.
Com informações O Globo