A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (10), por unanimidade, o relatório da senadora Kátia Abreu (PP-TO) ao Projeto de Lei Complementar (PLP 2/2020) que proíbe bancos de cobrarem tarifas por serviços não utilizados pelo consumidor. A parlamentar comemorou a iniciativa, que vai conferir mais proteção e transparência aos cidadãos.
Durante a leitura do seu relatório, a Kátia Abreu destacou dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) segundo os quais 80 milhões de pessoas podem ser atingidos pela cobrança de 0,25% sobre o valor do cheque especial acima de R$ 500. O projeto, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), seguirá para votação do plenário do Senado.
“Muita gente nem sabe que tem cheque especial, por exemplo. O banco destina aquele crédito, o cliente fica vaidoso, não usa esse dinheiro, mas, ainda assim, o banco cobra 0,25% de taxa. Você, cliente, que não usa o cheque especial, a sua taxa está sendo usada para remunerar o banco. Com esse projeto, fica proibida definitivamente a cobrança de taxas de serviços não utilizados”, explicou Kátia Abreu.
A senadora lembrou que a proposta atinge não apenas o serviço de cheque especial, mas todos os demais produtos oferecidos pelas instituições financeiras. Ela ainda cobrou maior atuação por parte do Banco Central na regulação dos bancos e proteção dos clientes.
“O Banco Central é uma agência reguladora que também tem a atribuição de proteger o cidadão brasileiro. O atual presidente Roberto Campos é excelente, mas a diretoria do banco deveria nos proteger ainda mais. Esses números repercutem nos indicadores internacionais, reduzem a competitividade do Brasil e nos colocam como um país desprotegido por suas agências reguladoras”, afirmou.