O Governo do Estado encaminhará nesta quarta-feira, 16, às 9 horas, à Assembleia Legislativa do Estado, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2017 e a proposta de revisão do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019. A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) segue em consonância com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017.
O PLOA estima a receita para o exercício financeiro de 2017 e fixa a despesa referente aos poderes do Estado, fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Para o exercício de 2017, o projeto prevê um orçamento total de R$ 11 bilhões. Os projetos serão enviados em conformidade com os prazos definidos no parágrafo único, do art. 1º, da Lei Complementar nº 78, de 11 de abril de 2012.
