A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, na terça-feira (5), a admissibilidade da PEC 17/2024. A proposta dá autonomia administrativa, técnica e orçamentária à Advocacia-Geral da União, às procuradorias-gerais dos Estados e à Procuradoria-Geral do Distrito Federal. O texto segue agora para uma comissão especial, antes de eventual votação no plenário da Câmara.
A PEC foi apresentada pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSD-SP) em 13 de maio de 2024. O relator na CCJ, deputado Domingos Neto (PSD-CE), deu parecer pela admissibilidade. A comissão aprovou o parecer em reunião deliberativa realizada em 5 de maio.
Hoje, o orçamento da Advocacia Pública está vinculado ao Poder Executivo. A proposta inclui AGU e procuradorias no modelo de repasses mensais até o dia 20, em duodécimos, mecanismo já aplicado ao Legislativo, ao Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
Pelo texto, a autonomia deve respeitar os limites definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Câmara informa que o objetivo é reduzir a dependência de autorizações políticas para custeio das atividades dos órgãos jurídicos públicos.
A proposta ganhou impulso após mobilização de entidades da categoria. A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) convocou procuradores para ato no Congresso em 6 de maio. A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) informou que a delegação paulista teria cerca de 30 integrantes na mobilização.
Para Fabrizio Pieroni, diretor financeiro da Apesp e diretor legislativo da Anape, a aprovação na CCJ abre nova etapa de articulação. Segundo ele, o trabalho agora mira a instalação da comissão especial e a busca de apoio ao mérito da PEC.
A tramitação ainda está longe do fim. Depois da comissão especial, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara. Se passar, seguirá ao Senado, onde também terá de cumprir rito próprio antes de virar emenda constitucional.