A Câmara dos Deputados irá recorrer, de todas as formas jurídicas possíveis, da decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), de obrigar a Casa a instalar comissão especial para analisar pedido de impeachment do vice-presidente da República, Michel Temer. A informação foi dada nesta terça-feira (5) pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, depois de participar de reunião com os líderes de partidos.
“A decisão é absurda, teratológica e invade competências da Câmara; vamos recorrer, não só agravando, mas provavelmente entrando com mandado de segurança e com reclamação na própria ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sobre o processo de impeachment]”, afirmou Cunha, em entrevista coletiva no Salão Verde. Os advogados da Câmara estão detalhando as providências a serem tomadas e os procedimentos serão oficializados nesta quarta-feira (6).
Mello determinou a Cunha que receba um pedido de impeachment de Temer e envie o caso para análise de uma comissão especial a ser formada na Câmara. A decisão atende a um pedido do advogado Mariel Marra, que acionou o STF para questionar decisão de Cunha que arquivou uma denúncia contra Temer em dezembro.
Plenário do Supremo
Na avaliação de Cunha, a decisão do ministro Mello “cria uma confusão inominável e desnecessária” e o caso deveria ter sido levado ao Plenário do STF, como ocorreu em dezembro, quando houve a instalação da Comissão Especial do Impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Cunha disse que Mello entrou em contradição com decisões já tomadas pelo próprio ministro, quando rejeitou, por exemplo, recurso que pedia a abertura de impeachment contra o então presidente Fernando Henrique Cardoso — negada pelo presidente da Câmara na época, Michel Temer.
Além disso, segundo Cunha, a decisão de Mello desconsiderou sua aceitação parcial do pedido de impeachment de Dilma protocolado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal, e faria com que o pedido fosse plenamente aceito. Ou seja: prevalecendo a lógica da decisão de Mello, seria necessário analisar não apenas a parte da denúncia relativa às pedaladas fiscais, mas também as informações referentes à Operação Lava Jato.
“O entendimento que ele [Mello] adotou é que não me cabe pronunciamento sobre qualquer natureza de mérito. Sendo assim, a denúncia deveria ser aceita totalmente, e não vale toda aquela discussão de que não se pode falar disso ou daquilo, sobre antes ou depois de 2014”, observou Cunha.
Linhas de ação
O Colégio de Líderes decidiu agir em três frentes. A primeira é entrar com todos os recursos possíveis contra a liminar de Mello. Em segundo lugar, será feita uma consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) sobre a forma de a Câmara cumprir a determinação judicial.
A terceira é pedir aos partidos a indicação de membros para criar a comissão especial sobre a denúncia de crime de responsabilidade contra Temer. “Parece que não é a vontade deles [dos líderes]; a maioria já se manifestou no sentido de não fazer”, afirmou Cunha.
Ele ressaltou que só lerá o ato de criação da comissão sobre o impeachment de Temer se houver quórum para instalar o colegiado. E acrescentou que, se o plenário do Supremo confirmar a decisão de Mello, ela será cumprida imediatamente.
Repercussão entre os líderes
Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a decisão do STF deve ser cumprida porque os pedidos de impeachment tanto de Temer quanto de Dilma são baseados nas pedaladas fiscais. “Decisão judicial se cumpre, principalmente por conta do objeto. A causa da decisão não é a mesma coisa? Por que vale o impeachment para um e não para outro?” questionou.
O líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM), disse que a liminar de Mello é “invasiva” e pode gerar complicações. “Temo que, com esta decisão, tenhamos de abrir comissões processantes para todos os pedidos de impeachment que chegarem. Isso não guarda bom senso”, argumentou.
Cunha também disse que, seguida a lógica proposta pelo ministro do STF, haveria a necessidade de criar pelo menos outras 39 comissões especiais sobre os pedidos de impeachment de Dilma já arquivados. “Vamos passar a fazer na Câmara apenas a votação de impeachment todas as semanas”, alertou.
Repórteres comentaram que a oposição quer obstruir as votações da Câmara em protesto contra a decisão de Mello. “Sinto que há disposição de obstrução. A Casa vai ter um andamento bastante lento a partir de agora”, respondeu Cunha. Ele fez a ressalva de que a Comissão do Impeachment de Dilma tem o seu ritmo próprio.
Edição – João Pitella Junior