Câmara de Paraíso do Tocantins aprova Emenda Impositiva

Da Redação JM Notícia

A Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins, aprovou em Plenário, na manhã desta quinta-feira, (28), em Sessão Extraordinária, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, que trata do Orçamento Impositivo. Pela aprovação do projeto, o Poder Executivo deverá realizar as emendas parlamentares até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida do ano anterior.

A proposta foi aprovada por unanimidade e promulgada pelo presidente da Câmara, Vereador JC (PMDB) e  passa a ser obrigatória a execução orçamentária e financeira, com emendas individuais dos vereadores ao projeto original do Poder Executivo.

De acordo com o texto promulgado, a não execução da programação orçamentária, as emendas apresentadas pelos vereadores, pode implicar em crime de responsabilidade ao gestor municipal, nos termos da legislação aplicável.

Segundo o vereador JC (PMDB), o parlamentar terá mais autonomia para destinar obras para o município de Paraíso do Tocantins. Cada um dos 13 parlamentares poderá indicar cerca de R$ 120 mil reais em obras.