O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) que o Senado adote as providências necessárias para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar eventuais omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Barroso concedeu liminar em mandado de segurança apresentado no mês passado pelos senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru (MS 37760) e liberou o tema para julgamento colegiado imediatamente no Plenário Virtual do STF.
Na liminar, o ministro destacou que a Constituição estabelece que as CPIs devem ser instaladas sempre que três requisitos forem preenchidos: assinatura de um terço dos integrantes da Casa; indicação de fato determinado a ser apurado; e definição de prazo certo para duração. Não cabendo, portanto, possibilidade de omissão ou análise de conveniência política por parte da Presidência da Casa Legislativa. Conforme o ministro, há diversos precedentes da Suprema Corte neste sentido.
Ainda segundo Barroso, não se pode negar o direito à instalação da comissão em caso de cumpridas as exigências sob pena de se ferir o direito da minoria parlamentar. “Trata-se de garantia que decorre da cláusula do Estado Democrático de Direito e que viabiliza às minorias parlamentares o exercício da oposição democrática. Tanto é assim que o quórum é de um terço dos membros da casa legislativa, e não de maioria. Por esse motivo, a sua efetividade não pode estar condicionada à vontade parlamentar predominante.”
Bolsonaro pede que STF autorize também investigação contra governadores
Ao conversar com seus apoiadores na manhã desta sexta-feira (9), o presidente Jair Bolsonaro diz que a decisão de Barroso é contra ele.
“O pedido de CPI é contra o presidente, não é para apurar o desvio de recursos de governadores”, disse ele.
“É uma jogadinha entre Barroso e a bancada de esquerda do Senado para desgastar o governo. Eles não querem saber dos bilhões que foram desviados pelos governadores e alguns prefeitos também”.
Bolsonaro também cobrou “coragem moral” de Luís Barroso para apoiar pedidos de impeachment contra ministros do STF. “Falta coragem moral para o Barroso e sobra ativismo judicial”, completou.
Assista:
– A CPI que Barroso ordenou instaurar, de forma monocrática, na verdade, é para apurar apenas ações do governo federal.
– Não poderá investigar nenhum governador, que porventura tenha desviado recursos federais do combate à pandemia.
(Segue) pic.twitter.com/mIL4NnR20S— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) April 9, 2021
