O bloqueio repentino de contas no WhatsApp — sobretudo no Business — tem gerado ações judiciais no País. Em muitos casos, a plataforma aponta “violação de termos” ou “spam” sem indicar a conduta exata nem oferecer meio eficaz de contestação. Sem números oficiais atualizados, o aumento do tema aparece em relatos públicos e em decisões que tratam o app como canal essencial de trabalho e comunicação, inclusive para advogados e empresas.
O que a Justiça tem decidido
Em decisões recentes e públicas, os tribunais têm adotado, em geral, os seguintes fundamentos:
- Dever de informação e transparência. Não basta a Meta alegar “spam” de forma genérica; o usuário precisa conhecer o motivo concreto do bloqueio e ter possibilidade mínima de defesa.
- Probabilidade do direito e risco de dano (art. 300 do CPC). Quando o WhatsApp é instrumento de trabalho, o bloqueio pode causar dano imediato, o que justifica tutela de urgência para restabelecer a conta.
- Relação de consumo e inversão do ônus da prova (CDC). Em diversos casos, aplica-se o CDC, exigindo que a empresa demonstre a violação alegada.
- Multa diária (astreintes). Determina-se penalidade por dia de descumprimento para garantir cumprimento rápido da ordem.
- Legitimidade no Brasil / grupo econômico. Decisões têm afastado a tese de ilegitimidade passiva, reconhecendo representação do grupo no País em ações de obrigação de fazer.
Decisões
- TJMA. Condenação para reativar o WhatsApp de uma advogada, com indenização por dano moral, diante da ausência de prova do motivo do bloqueio e aplicação da lógica consumerista. Processo: 0800636-13.2024.8.10.0009 (4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís).
- TJPR. Acórdão que trata da desativação unilateral no WhatsApp Business, sem justificativa específica e com violação à transparência e à boa-fé. Determinou restabelecimento em 72 horas e fixou multa diária.
O bloqueio pela Meta tem dificultado a rotina de empresas, políticos e advogados que usam o aplicativo diariamente como ferramenta profissional.
“Minha conta foi banida por 4 dias sem resposta, apesar de vários pedidos de suporte e acompanhamentos por e-mail e Twitter”, relatou um usuário na rede X (antigo Twitter), destacando a dificuldade de obter retorno do suporte da plataforma.
