A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, em dois turnos, duas matérias do Tribunal de Justiça do Estado na sessão da manhã desta quarta-feira (5).
O pacote cria Varas Regionais de Garantias e cargos na Vice-Presidência do TJTO. O projeto de lei complementar institui quatro varas do juiz das garantias (magistrado que fiscaliza a investigação, distinto do juiz do processo).
Serão duas unidades em Palmas, uma em Gurupi e outra em Araguaína, com a criação dos correspondentes cargos de juiz de Direito. Segundo o TJTO, a regionalização otimiza recursos e viabiliza a aplicação do instituto em todo o Estado, ao separar o controle dos atos investigatórios da condução da fase processual.
A medida busca reforçar a imparcialidade e as garantias do jurisdicionado. O segundo projeto, também aprovado, cria cargos em comissão no Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça.
O Pleno do TJTO autorizou a proposta em sessão administrativa extraordinária realizada em julho de 2025, para fortalecer a área após a ampliação de competências antes concentradas na Presidência.
