Da redação JM
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 329 votos a 47, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 55/19, da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ).
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O PL permite a prorrogação, por mais 15 anos, de incentivos fiscais concedidos unilateralmente pelos estados a igrejas, templos de qualquer culto, santas casas de misericórdia e associações beneficentes no âmbito da regulamentação de isenções do ICMS realizadas na chamada guerra fiscal.
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Com informações Câmara
https://jmnoticia.com.br/2019/03/09/imoveis-vinculados-a-templos-religiosos-poderao-ter-imunidade-tributaria/
