A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10 de junho de 2026) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto agora seguirá para uma comissão especial, que votará o mérito da proposta. Se aprovada, será levada ao plenário da Câmara.
A votação na CCJ contou com 44 votos favoráveis e 18 contrários. Antes da deliberação, a comissão rejeitou um pedido de retirada de pauta apresentado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) , com 39 votos contrários e 15 favoráveis.
Argumentos dos defensores
O relator da proposta, cujo nome não foi divulgado no texto original, defendeu a redução citando uma pesquisa do Instituto Real Time Big Data, de 5 de maio de 2026, segundo a qual 90% dos entrevistados se disseram favoráveis à mudança.
“As pessoas são vitimizadas por criminosos desta idade. Enquanto a esquerda tenta proteger criminosos, estamos do lado dos cidadãos de bem. Lugar de bandido é na cadeia”, afirmou o relator.
Defensores do texto argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos cometem crimes tão graves quanto adultos e que o atual sistema de medidas socioeducativas — com internação máxima de três anos — é insuficiente para punir infrações graves como homicídio e latrocínio.
Oposição critica “falsa solução”
Parlamentares da base governista e da oposição criticaram duramente a proposta. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) afirmou que o projeto dá uma “falsa solução” à população e se utiliza do medo das pessoas em relação à violência.
“Em vez de darmos falsas soluções, deveríamos asfixiar as fontes de economia das facções criminosas”, declarou.
Outros governistas argumentaram que, ao serem encarcerados em sistema penitenciário adulto, jovens podem ser aliciados pelo crime organizado, tornando-se criminosos ainda mais perigosos ao saírem da prisão.
O que diz a Constituição atualmente
O artigo 228 da Constituição Federal estabelece que os menores de 18 anos são inimputáveis — ou seja, não respondem criminalmente por seus atos — e estão sujeitos às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) . Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves podem cumprir medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos.
A PEC aprovada na CCJ propõe alterar esse dispositivo para permitir a responsabilização penal de jovens a partir de 16 anos por crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e latrocínio (roubo seguido de morte), entre outros.
Resistência do Planalto e tramitação
A redução da maioridade penal já havia enfrentado resistência do Palácio do Planalto e da base governista em anos anteriores. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) , chegou a sugerir que o tema fosse discutido em um projeto paralelo.
A discussão da PEC começou na terça-feira (9) , mas foi adiada após duas horas de debate por causa do início da Ordem do Dia. O tema estava na pauta desde 27 de maio, mas a análise havia sido adiada após um pedido de vista de deputados do PT, Psol e PCdoB.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial, onde será debatida e votada novamente. Se aprovada na comissão, passará por dois turnos de votação no plenário da Câmara. Por se tratar de uma emenda constitucional, precisa do apoio de três quintos dos deputados (308 votos) em ambas as votações.
Caso passe pela Câmara, o texto seguirá para o Senado Federal, onde também passará por dois turnos de votação. Se aprovada, será promulgada e se tornará parte da Constituição.
Com informações Poder 360