O procurador regional eleitoral, Rodrigo Mark Freitas, manifestou-se pelo provimento parcial do recurso apresentado por Osires Damaso, candidato derrotado nas eleições de 2024 em Paraíso do Tocantins, contra o prefeito reeleito Celso Morais (MDB) e o vice-prefeito Ubiratan Carvalho. O parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) foi entregue ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) e sustenta que houve abuso de poder político e econômico durante a campanha.
Segundo o procurador, a Prefeitura de Paraíso promoveu, em ano eleitoral, a distribuição de bens e serviços sociais sem comprovação legal ou previsão orçamentária anterior. O MPE afirma ainda que houve uso da estrutura institucional da gestão municipal para divulgar essas ações com apelo visual vinculado diretamente à imagem do prefeito, o que configuraria promoção pessoal com recursos públicos – prática vedada pela legislação eleitoral.
No documento, Freitas sustenta que houve violação ao artigo 73, inciso IV e parágrafo 10, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que proíbe a distribuição gratuita de bens em anos eleitorais fora de programas sociais autorizados em lei. O procurador também cita o artigo 74, que trata do abuso de autoridade com fins eleitorais.
Além da cassação dos diplomas de Celso Morais e Ubiratan Carvalho, o MPE requer a aplicação de multa e a declaração de inelegibilidade dos dois políticos para os oito anos subsequentes ao pleito de 2024.
Defesa do prefeito nega irregularidades
Procurada pela reportagem, a defesa do prefeito Celso Morais divulgou nota reafirmando a legalidade de todos os atos praticados durante o mandato e a campanha eleitoral. Segundo os advogados, a decisão de primeira instância – que rejeitou a ação de investigação judicial – deve ser mantida, pois não há provas de abuso de poder.
A defesa alega que os programas sociais mencionados no processo são ações contínuas da Prefeitura, sem finalidade eleitoral, e que não houve uso indevido de recursos públicos para promoção pessoal. “Acreditamos que o Tribunal irá confirmar o entendimento do juiz de primeira instância”, afirma o texto.
Entenda o caso
A coligação “Paraíso Mudando para Melhor”, encabeçada por Osires Damaso, entrou com Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra a chapa vencedora logo após as eleições de 2024. A ação foi julgada improcedente pelo juiz da 7ª Zona Eleitoral de Paraíso, mas Damaso recorreu ao TRE-TO.
Na ação, ele acusa Celso Morais e seu vice de usarem a estrutura da Prefeitura para reforçar a imagem institucional do governo municipal em benefício da candidatura à reeleição. Entre os atos apontados estão distribuição de cestas básicas e serviços de saúde em comunidades carentes, com forte divulgação nas redes sociais e canais institucionais da Prefeitura.
O parecer do Ministério Público Eleitoral não tem caráter vinculante, mas pode influenciar a decisão dos desembargadores do TRE. Ainda não há data definida para o julgamento.
Situação atual dos envolvidos
Celso Morais foi reeleito em 2024 com um dos maiores percentuais de votos do Estado – 80% –, derrotando Osires Damaso, ex-deputado federal e hoje presidente do Ruraltins (Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins). Ubiratan, atual vice-prefeito, ocupa cargo de secretário no governo estadual.
Caso o TRE acate o parecer do MPE e casse os mandatos, novas eleições poderão ser convocadas no município, dependendo da decisão final do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), caso haja recurso.