O deputado Zé Roberto (PT), em pronunciamento proferido na manhã desta quarta-feira, 9, criticou o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Governo Estadual (Refis). Na visão do parlamentar, é uma prática que privilegia a quem não paga impostos no prazo, e, por tanto, desprestigia os bons contribuintes. “Quando nós consumidores compramos um produto, está inserido no preço final o imposto, o lucro do empresário, o custo de produção e os demais custos que incidem sobre a mercadoria. Mesmo assim, alguns empresários não repassam esses valores como impostos ao governo”, esclareceu.
Na opinião de Zé Roberto, o empresário que deixa de pagar o ICMS pratica uma espécie de apropriação indébita, e ainda é beneficiado pelo Refis. Segundo o deputado, ao ter suas dívidas diminuídas e parceladas em 10 ou 20 anos, quando não perdoadas, são beneficiados os contribuintes que não cumpriram com suas obrigações e penalizados os bons pagadores. “O Estado deveria fazer o contrário: estimular aos que cumprem com suas obrigações e não fazer concessão a quem deixa de pagar os impostos à espera de benefício do Governo”, criticou.
O petista defendeu uma política fiscal que ajude e fortaleça o mercado interno e não privilegie quem deixa de pagar tributos no prazo certo. Zé Roberto avisou que irá promover na Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, a qual ele é presidente, em data a ser definida, um debate sobre política fiscal com o objetivo de encontrar alternativa para o modelo praticado atualmente no Estado do Tocantins. (Elpídio Lopes)
PROJETO – O Projeto de Lei de nº 38 de 06 de setembro de 2016, que institui o Mutirão de Negociação Fiscal no Tocantins, de autoria do Governo do Tocantins foi aprovado no último dia 20 de outubro pela Assembléia Legislativa após aprovação em todas as comissões por unanimidade.
O projeto original encaminhado a Casa de Leis pelo Governo, permitia que o empresário parcelasse suas dívidas em 60 parcelas, no entanto, o deputado Eli Borges (Pros), apresentou emenda modificativa, em que altera esse prazo para 120 meses. Além disso, o desconto para pagamento à vista passou de 80% para 95% para multas formais como foi aprovado anteriormente nos outros parcelamentos. O Projeto ainda não teria sido sancionado pelo Governo do Tocantins.
