A Lei nº 2.779, de 5 de dezembro de 2022, que cria a “Semana Municipal de Combate ao Aborto” em Palmas, de autoria do vereador Rubens Uchôa (União) e sancionada pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), resultou na fúria de mais de 170 entidades que são contrárias a pauta.
O autor da lei é cristão conservador, vice-presidente da Câmara e tem entre as suas pautas, a defesa da vida e da família.
REPÚDIO
No entanto, a lei agora sancionada na Capital, desagradou entidades de movimentos sociais, coletivos, setoriais partidários e organismos internacionais que emitiram nota de repúdio, pedindo a revogação da lei.
Segundo a nota, a lei aprovada reforça o estigma sobre um tema complexo, sério e está em desacordo com ‘Tratados Internacionais’ e com a Constituição Federal, “que reconhecem os direitos sexuais, reprodutivos, de autonomia e saúde das mulheres e meninas como direitos humanos, não devendo sofrer limitações para sua realização”.
As organizações que assinaram a nota rebatem que a lei é uma medida de perseguição e coação, ao expor a ausência no texto de ações para informar sobre o aborto legal, “como casos de gravidez decorrida de estupro e risco de morte materna”.
Entenda
A lei sancionada institui no calendário oficial de Palmas a ‘Semana Municipal de Combate ao Aborto’, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio, mês em que é comemorado o Dia das Mães.
Segundo a ONU, pelo menos 70 mil mulheres perdem a vida anualmente em consequência de abortos realizados em condições precárias. O risco de mortalidade relacionada com o aborto aumenta com a idade gestacional.
Veja na íntegra a lei sancionada pela Prefeita de Palmas -TO.
