A Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 30, o Edital nº 010/2016/DPPESP/Seciju, por meio do qual torna público a abertura de processo seletivo para contratação temporária de profissionais, por prazo determinado, para atuação na 1ª Central Integrada de Alternativas Penais, as ser implantada em Palmas, fruto de convênio com o Ministério da Justiça (MJ), via Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
O processo seletivo está sendo conduzido por uma Comissão Especial, conforme Portaria SEDPS-TO nº 551, de 08 de outubro de 2015, que veda, inclusive, a contratação temporária de servidor público federal, estadual ou municipal, inclusive de magistrado, bem como de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento da Seciju.
A contratação destina-se ao preenchimento de 02 (duas) vagas assim distribuídas: 01 Advogado, com remuneração de R$ 3.000,00, com graduação em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e Assistente Social, também com remuneração de R$ 3.000,00, com graduação em Serviço Social e registro no respectivo Conselho Regional. Professores No mesmo DOE, a Seciju também publicou o o Edital nº 11/2016/DPPESP/Seciju para credenciamento de professores para ministrarem aulas no Curso de Formação para servidores da 1ª Central Integrada de Alternativas Penais, conforme Projeto Básico aprovado pelo ministério da Justiça através do Convênio 813234/2015.
O processo de credenciamento será executado pela Diretoria de Políticas e Projetos de Educação para o Sistema Prisional, por meio da Comissão de Elaboração de Edital de Chamamento Público instituída pela Portaria SEDPS/TO Nº 551, de 08 de outubro de 2015.
A formação acadêmica necessária para o credenciamento é graduação na área de Ciências Humanas ou Sociais, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação; curso de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) concluído em Ciências Humanas, Sociais ou área correlata, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação. Além disso, é necessária experiência mínima comprovada de 01 (um) ano na área de políticas públicas, sociais e Direitos Humanos, preferencialmente em atendimentos no Sistema Prisional ou no Sistema de Justiça.
Os candidatos deverão terá também experiência na elaboração, coordenação e/ou execução de atividades e/ou pesquisas no âmbito da Metodologia do Atendimento e dos Parâmetros de Segurança no Atendimento no Sistema Prisional ou no Sistema de Justiça, experiência na elaboração, coordenação e/ou execução de atividades e/ou pesquisas no âmbito de pessoas em situação de vulnerabilidade social, preferencialmente com foco em atendimento o Sistema Prisional ou cumpridores de medidas alternativas. Devem ser comprovadas por meio de apresentação de documentos tais como: contrato de trabalho e/ou prestação de serviços, registro em carteira de trabalho, declarações ou documentos equivalentes. O contrato de trabalho terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Os valores a serem pagos aos/as professores/as serão efetuados por hora/aulas. Inscrições As inscrições para os dois processos serão realizadas no período de 05 a 19 de setembro de 2016, de forma presencial ou por meio do envio da documentação que deverá ser entregue em envelope lacrado no Setor de Protocolo da Secretaria de Cidadania e Justiça, das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, no seguinte endereço: Praça dos Girassóis, Caixa Postal 206, CEP: 77.001-970, Palmas/Tocantins. Os interessados podem acessar o edital no site da Seciju (www.cidadaniaejustica.to.gov.br). Mais informações também pelo telefone (63) 3218-2055.
